Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade rural

• Main Author: Sartório, Aline Filippe Pacheco
• Other Authors: Rodrigues, Marcelo Abelha
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito ambiental; Desenvolvimento sustentável; Meio ambiente; Direito constitucional
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/147

Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-17T13:59:23Z No. of bitstreams: 1 Aline Filippe Pacheco Sartório.pdf: 817956 bytes, checksum: 01963d5aa94ca87b3bea1569799a18bb (MD5) === Rejected by Ana Paula Galdino ([e-mail]), reason: a) Corrigir descrição dos sobrenomes do autor e dos membros da banca – estão em caixa alta. on 2018-08-17T19:58:45Z (GMT) === Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-18T11:39:31Z No. of bitstreams: 1 Aline Filippe Pacheco Sartório.pdf: 817956 bytes, checksum: 01963d5aa94ca87b3bea1569799a18bb (MD5) === Rejected by Ana Paula Galdino ([e-mail]), reason: Corrigir sobrenome do autor e membros da banca que estão em caixa alta. Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:17:31Z (GMT) === Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-27T12:17:10Z No. of bitstreams: 1 ALINE FELIPPE PACHECO SARTÓRIO.pdf: 817109 bytes, checksum: a0015cdd395124ec6d100cf7990e5d5b (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([e-mail]) on 2018-08-27T12:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALINE FELIPPE PACHECO SARTÓRIO.pdf: 817109 bytes, checksum: a0015cdd395124ec6d100cf7990e5d5b (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-27T12:39:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALINE FELIPPE PACHECO SARTÓRIO.pdf: 817109 bytes, checksum: a0015cdd395124ec6d100cf7990e5d5b (MD5) Previous issue date: 2006-04-03 === A dissertação parte da análise do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para responder a questão orientadora da pesquisa: as áreas de preservação permanente e as reservas legais constituídas em função da aplicação do princípio da função sócio-ambiental da propriedade rural devem ensejar indenização ao proprietário? Para se chegar ao problema central, foram traçados quatro objetivos. O primeiro foi abordar a mudança de paradigmas que ocorreu no mundo, repercutindo na evolução do direito, partindo então de uma base individualista para uma visão coletivista em que novos direitos surgiram em função de uma nova percepção da realidade. O segundo foi analisar o direito fundamental da propriedade privada, bem como sua evolução histórica e o princípio da função social da propriedade. O terceiro foi analisar o direito ambiental, passando por seu histórico, pela mudança de visão sobre o meio ambiente partindo de um antropocentrismo puro até o momento atual e pelos seus princípios. O último objetivo foi fazer uma releitura do direito de propriedade a luz da proteção ambiental. Por fim, se entendeu que, em regra, a instituição de reserva legal e de área de preservação permanente não ensejam indenização ao proprietário. === The dissertation begins from the analysis of fundamental law to environment ecology equilibrated to answer the question of search. The permanent preservation areas and lawful reservation constituted in function of the application and the principle of the function partner environment from the rural property must result indemnity to the proprietor? For you come to the central problem were traced four objectives: -The First was approach the change of paradigms that was happened in the world reverberating in a right evolution beginning from the single base for the collectivity that appeared new rights in function of new reality perception. -The Second was analysis the fundamental right of the private propriety. -The Third was analysis the environment right passing in his historic of view changes about the environment beginning at pure anthropocentrism till the actual moment and his principles. -The last objective was made a reread of propriety right, the light of environment protection. It was understood that in rule the institution of reservation right and the permanent preservation area don't result indemnity to the proprietor.