O caso Hissène Habré e as possibilidades de inovação em matéria de cortes regionais criminais

• Main Authors: Rodrigo Leite, Rafael Lamera Giesta Cabral
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2018-08-01
• Series: Espaço Jurídico
• Subjects: Direitos humanos; Sistema africano; Hissène Habré
• Online Access: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16194

Em 30 de maio de 2016, o ex-ditador do Chade, Hissène Habré, havia sido condenado à prisão perpétua por crimes contra a humanidade por um Tribunal Penal Especial (Câmaras Africanas Extraordinárias – CAE) criado no Senegal. A condenação de Habré exterioriza uma importante reorganização no Sistema Africano de Direitos Humanos, como uma das primeiras iniciativas contra a impunidade de crimes cometidos no território africano, por cidadãos africanos, contra a população africana e julgados por Estados também africanos, mas diferentes territorialmente. Ao ser julgado em outro Estado, e com aplicação da legislação internacional e do Senegal, o caso Habré oferece um ponto de inflexão relevante para a compreensão dos sistemas regionais de direitos humanos, ao mesmo tempo em que introduz alternativas para a efetivação desses direitos. O objetivo nesta pesquisa foi analisar o caso a partir de dois pontos: o primeiro, relacionado à forma como a União Africana tem buscado fortalecer os mecanismos de proteção aos direitos humanos no continente, e segundo, ao abordar a elasticidade interpretativa dada ao caso que, além de julgar casos de violação de direitos humanos realizados em outro Estado (Chade), aplicaram-se também leis próprias (do Senegal) para a persecução da punição. Para que os resultados fossem alcançados, produziram-se uma revisão bibliográfica e uma pesquisa descritiva, a partir do estudo de caso. A criação da CAE pode ser compreendida como uma tentativa de incorporar uma jurisdição penal regional para condenar aqueles que cometem crimes contra a humanidade na África em detrimento do Tribunal Penal Internacional.