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    Lei Brasileira de Inclusão e a teoria da capacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil
    by Rafael Lamera Giesta Cabral
    Published 2017-08-01
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    O caso Hissène Habré e as possibilidades de inovação em matéria de cortes regionais criminais
    by Rodrigo Leite, Rafael Lamera Giesta Cabral
    Published 2018-08-01
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