Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium

Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de s...

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Bibliographic Details
Main Author: André Moura Gomes
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2010-05-01
Series:Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21686