Análise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual – MEI e qual o impacto em suas relações negociais no Brasil

• Main Author: Claudia
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2013-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Microempreendedor. Informalidade. Formalização. Relações negociais.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/16401/13768

No Brasil, os microempreendedores autônomos até 2008, praticavam suas relações negociais informalmente por não terem acesso a formalidade. Após a promulgação da Lei do Microempreendedor, sem muita burocracia, esta categoria de sujeitos de direito obteve o direito à formalização do exercício de suas atividades econômicas e a garantia alguns direitos fundamentais sociais, como: auxílio maternidade; auxílio doença; aposentadoria, entre outros. O objetivo geral da pesquisa é analisar se ocorreu ou não o desenvolvimento dos registros de microempreendedor individual, após ter sido disponibilizado o acesso a formalidade. Os objetivos específicos, após contextualizar economia popular, são: (i) compreender as relações negociais informais e formais do microempreendedor; e (ii) indicar quais são as principais atividades econômicas desenvolvidas pelos microempreendedores no Brasil após a sua formalização. A metodologia de pesquisa tem duas abordagens: (i) teórica; e (ii) de dados secundários, com o recorte temporal da pesquisa abrangendo os anos de 2010 a 2013 e o espacial inclui os dados representativos dos 27 Estado brasileiros.