Análise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual – MEI e qual o impacto em suas relações negociais no Brasil
No Brasil, os microempreendedores autônomos até 2008, praticavam suas relações negociais informalmente por não terem acesso a formalidade. Após a promulgação da Lei do Microempreendedor, sem muita burocracia, esta categoria de sujeitos de direito obteve o direito à formalização do exercício de suas...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2013-12-01
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Series: | Scientia Iuris |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/16401/13768 |