USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR
A recente produção legislativa introduziu o artigo1240-A no Código Civil, prevendo uma nova modalidade de usucapião, que é a usucapião por abandono familiar. O texto da legislação civilista vem com o objetivo de permitir que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel com metragem de até 250m²...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Feevale
2012-09-01
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| Series: | Conhecimento Online |
| Online Access: | http://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistaconhecimentoonline/article/view/258 |