As micro e pequenas empresas, o Simples Nacional e o problema dos créditos de ICMS

Resumo A partir dos anos 1970, a importância das micro e pequenas empresas (MPE) para a economia passou, cada vez mais, a ser reconhecida, principalmente em função do seu papel na geração de empregos. Entre as medidas tomadas pelo governo brasileiro para incentivar e promover as MPE destaca-se a Lei...

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Bibliographic Details
Main Authors: Leonel Cesarino Pessôa, Giovane da Costa, Emerson Antonio Maccari
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000200345&lng=en&tlng=en