DO AVANÇO INTERPRETATIVO NA COMPREENSÃO DO INSTITUTO DO DELITO CONTINUADO: DA NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO FÁTICO-TEMPORAL PRECISA DOS CRIMES COMPONENTES DA CADEIA CONTINUADA
O presente ensaio quer por em evidência a necessidade de a proposta acusatória ou de a decisão condenatória se estruturar, ao reconhecer a ocorrência da continuidade delitiva, de molde a propiciar a defesa efetiva e abrangente do acusado – transmitindo-se-lhe os reais contornos fático-temporais da i...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2013-02-01
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| Series: | Revista Direito e Justiça |
| Online Access: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/965 |