COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL – JURISDICTION FOR PRIVATE REGULATION ON ENERGY AND ENVIRONMENTAL LICENSING
<p>A partir do conceito de que o Direito da Energia é o ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas atinentes à disciplina da utilização de resultantes tecnológicas da ene...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-09-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/172 |