A legitimidade do Ministério Público para executar sentença coletiva

• Main Author: Marcelo Henrique Matos Oliveira
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2010-12-01
• Series: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
• Subjects: ministério público; direitos coletivos; legitimidade; execução coletiva.
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18354

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ampliou seu campo de atuação para defender, dentre outros, os direitos coletivos, ratificando a legitimidade conferida por leis anteriores. No entanto, parcela da doutrina não reconhece a legitimidade para a propositura da Ação Coletiva quando fundada em direitos individuais homogêneos e, consequentemente, para a execução da sentença transitada em julgado. Este trabalho visa estudar a legitimidade do Ministério Público para executa sentença coletiva, contornando a inadequação do processo clássico e superando os obstáculos que impedem uma tutela adequada.