A legitimidade do Ministério Público para executar sentença coletiva
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ampliou seu campo de atuação para defender, dentre outros, os direitos coletivos, ratificando a legitimidade conferida por leis anteriores. No entanto, parcela da doutrina não reconhece a legitimidade para a propositura da Ação Cole...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2010-12-01
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Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18354 |