A legitimidade do Ministério Público para executar sentença coletiva

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ampliou seu campo de atuação para defender, dentre outros, os direitos coletivos, ratificando a legitimidade conferida por leis anteriores. No entanto, parcela da doutrina não reconhece a legitimidade para a propositura da Ação Cole...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Marcelo Henrique Matos Oliveira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2010-12-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18354