SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: CONCEITO, PRESSUPOSTOS E CLASSIFICAÇÃO

Este artigo visa a conceituar o superendividamento e definir os consumidores que, sofrendo deste fenômeno, estariam sujeitos à proteção. O tema é abordado inicialmente de modo a obter um conceito expresso, apresentando os requisitos que caracteri...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: André Perin Schmidt Neto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/36