Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. Conflito de direitos? 98 – 123
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde, tratado internacional com crescentes conexões com o direito internacional de direitos humanos, estabelece políticas de controle do tabaco que são recomendáveis. Entre elas destacam-se a proibição absoluta da public...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2013-02-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56245 |