Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento

A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos cons...

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Bibliographic Details
Main Authors: Fernando Mussa Abujamra Aith, Ana Claudia Camargo Germani, Rachelle Balbinot, Sueli Gandolfi Dallari
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2018-12-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152586