Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento
A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos cons...
Main Authors: | , , , |
---|---|
Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de São Paulo
2018-12-01
|
Series: | Revista de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152586 |