Assistência médica para imigrantes requerentes de proteção. Um direito universal à saúde?
De acordo com a observação n. 14 do Comitê de Assuntos Econômicos, Sociais e Culturais, a saúde é um direito humano fundamental e indispensável ao exercício de outros direitos humanos. É por isso que todo ser humano tem o direito de disfrutar do mais alto nível de saúde possível que lhe permita viv...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2020-06-01
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Series: | Espaço Jurídico |
Subjects: | |
Online Access: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786 |