Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas

Bibliographic Details
Main Author: Maria Celina Bodin de Moraes
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2014-08-01
Series:Civilistica.com
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/580