Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Civilistica.com
2014-08-01
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Series: | Civilistica.com |
Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/580 |