JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Pela legislação pátria o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, porém, sua efetividade ainda é bastante limitada. Dessa forma, o presente artigo utiliza-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica para responder como a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário tor...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-06-01
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| Series: | Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1835 |