A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos
A aplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face dos agentes políticos não é tema pacífico na doutrina e jurisprudência. Há quem sustente que os agentes políticos se submetem à Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e, desta forma, não se pode apli...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2015-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23910 |