A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

A aplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face dos agentes políticos não é tema pacífico na doutrina e jurisprudência. Há quem sustente que os agentes políticos se submetem à Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e, desta forma, não se pode apli...

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Bibliographic Details
Main Authors: Júlia Acioli Pimenta, Nelia Edna Miranda Batisti
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2015-12-01
Series:Revista do Direito Público
Online Access:http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/23910