Constituição Federal e legislação de incentivo ao cinema: os artigos 215 e 216 à luz dos direitos culturais como direitos fundamentais

RESUMO O debate sobre os direitos culturais avança paulatinamente nos países desenvolvidos e também no Brasil, ainda que timidamente. Os juristas especializados em Direito Constitucional, os advogados ligados às leis de incentivo à cultura e os operadores do segmento cultural, como gestores público...

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Bibliographic Details
Main Author: Augusto Amorim
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Fundação Joaquim Nabuco 2013-03-01
Series:Cadernos de Estudos Sociais
Online Access:https://fundaj.emnuvens.com.br/CAD/article/view/1471