A ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA
A liberdade de locomoção é um direito assegurado aos indivíduos para que desfrutem de outras garantias fundamentais ao seu desenvolvimento. Todavia, quando o indivíduo abusa ao usufruir de tais garantias, sofre como restrição, a perda da liberdade de locomoção. No ordenamento jurídico vigente, encon...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Faculdade Evangélica de Goianéisa
2014-11-01
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| Series: | Revista Científic@ |
| Online Access: | http://periodicos.unievangelica.edu.br/index.php/cientifica/article/view/861 |