Segurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório

A segurança pública envolve diretamente a segurança jurídica e a segurança das instituições democráticas. A partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro da constitucionalidade de investigações penais serem realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem a presidência da auto...

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Bibliographic Details
Main Authors: Claudio José Langroiva Pereira, Bruno Girade Parise
Format: Article
Language:English
Published: Sello Editorial Universidad de Medellín 2020-05-01
Series:Opinión Jurídica
Subjects:
Online Access:https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3282/2952