Segurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório
A segurança pública envolve diretamente a segurança jurídica e a segurança das instituições democráticas. A partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro da constitucionalidade de investigações penais serem realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem a presidência da auto...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Sello Editorial Universidad de Medellín
2020-05-01
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Series: | Opinión Jurídica |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3282/2952 |