Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial

Resumo: A judicialização das questões consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais há vários anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de...

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Bibliographic Details
Main Authors: Joaquim Falcão, Ivar Hartmann
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2017-08-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12249