DIÁLOGO JUDICIAL E DIREITOS HUMANOS – O NOVO PROTOCOLO 16 À CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Em 02 de outubro de 2013 foi aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa o Protocolo 16 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Este Protocolo, de natureza opcional, amplia sensivelmente a competência consultiva do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), autorizan...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2014-06-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/4961 |