APONTAMENTOS SOBRE A ILEGITMIDADE DAS DECISÕES POR EQUIDADE NA ARBITRAGEM (ITEMS ON THE ILLEGITIMACY OF EQUITY DECISIONS IN ARBITRATION)

• Main Authors: Daniel Mendes Barbosa, Aline Lima Pessoa de Mendonça
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) 2017-06-01
• Series: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
• Subjects: Arbitragem; Equidade; Legitimidade; Democracia; Processo (Arbitration; Equity; Legitimacy; Democracy; Due Process)
• Online Access: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1948

O presente trabalho busca analisar a legitimidade das decisões proferidas por equidade no procedimento arbitral. Isso porque, ao se permitir que a equidade seja utilizada para fundamentar uma decisão, os destinatários da mesma não se reconhecerão como autores e, por conseguinte, a decisão proferida nada mais será que a visão idiossincrática do julgador em relação ao óbice apesentado para resolução. Com isso, o devido processo legal restará violado e a decisão, de acordo com o paradigma democrático, não será legitima. Através do método dedutivo, demonstrar-se-á a ilegitimidade das decisões proferidas por equidade.   This work aims to examine the legitimacy of the decisions of equity in the arbitral proceeding. This because, allowing equity is used to support a decision, the recipients will not recognize _ as authors and therefore the decision is nothing more than a idiosyncratic vision of the judge regarding the dispute submitted to resolution. Thus, due process remain infringed and the decision, according to the democratic paradigm will not be legitimate. Through deductive method, will be demonstrating the illegitimacy of decisions of equity.