APONTAMENTOS SOBRE A ILEGITMIDADE DAS DECISÕES POR EQUIDADE NA ARBITRAGEM (ITEMS ON THE ILLEGITIMACY OF EQUITY DECISIONS IN ARBITRATION)
O presente trabalho busca analisar a legitimidade das decisões proferidas por equidade no procedimento arbitral. Isso porque, ao se permitir que a equidade seja utilizada para fundamentar uma decisão, os destinatários da mesma não se reconhecerão como autores e, por conseguinte, a decisão proferida...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-06-01
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| Series: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1948 |