O direito fundamental à nacionalidade no Brasil / The fundamental right to nationality in Brazil
Resumo: Este artigo tem como objeto analisar o acesso do estrangeiro à nacionalidade no Brasil e os direitos que lhe são decorrentes. Aborda, primeiramente, a adesão do País aos documentos internacionais de proteção à nacionalidade. Expõe, em seguida, o modo de concessão dessa garantia, bem como s...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2018-10-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/45276 |