Direito econômico municipal: a “Constituição econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais

O presente estudo avalia a Ordem Econômica descrita na Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva ideológica e prática da Constituição Econômica. Isto para averiguar se a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre - Minas Gerais, ao estabelecer as regras sobre a atividade econômica local, segue a...

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Bibliographic Details
Main Authors: Gustavo Teixeira Gonçalves, Elias Kallás Filho
Format: Article
Language:English
Published: Universidad Nacional del Litoral 2019-12-01
Series:Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
Subjects:
Online Access:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897