A eficácia do direito na consolidação democrática The effectiveness of law in the democratic consolidation
Busca-se avaliar a eficácia do direito econômico e social num Estado como o brasileiro. Conclui-se que a baixa eficácia revela a crise estrutural de um Estado nacional cujas instituições não lograram compatibilizar ordem legal e justiça material, certeza jurÃdica e reformas sociais, estabili...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC
1993-08-01
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| Series: | Lua Nova: Revista de Cultura e Política |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451993000200003 |
| Summary: | Busca-se avaliar a eficácia do direito econômico e social num Estado como o brasileiro. Conclui-se que a baixa eficácia revela a crise estrutural de um Estado nacional cujas instituições não lograram compatibilizar ordem legal e justiça material, certeza jurÃdica e reformas sociais, estabilização macro-econômica e legitimação democrática.<br>The author argues that economic and social law lacks effectiveness in Brazil. For him this is due to the structural crisis of a national State unable to match legal order with material justice, judicial certainty with social reforms, macroeconomic stabilization with democratic legitimation. |
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| ISSN: | 0102-6445 |