Políticas Públicas Exclusivas de Lazer
O objetivo geral do artigo é identificar os aspectos jurídicos das políticas públicas relacionadas ao direito ao lazer no Brasil, previsto expressamente no art. 6º da Constituição Federal. São objetivos específicos: (i) analisar se existem políticas públicas de âmbito nacional ou local exclusivament...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos do lazer
2020-07-01
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| Series: | Licere |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufmg.br/index.php/licere/article/view/24093 |