O stare decisis no Brasil: Análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS

O stare decisis no Brasil: Análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS

<p>No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do <em>civil law</em> e do <em>common law</em>, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo...

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Bibliographic Details
Main Authors: Filipe Lôbo Gomes, Maria Raquel Firmino Ramos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2017-06-01
Series:Revista Direito e Justiça
Online Access:http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2232
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spelling doaj-dc18267b28f44f8e8b83b1328478e8842020-11-25T00:39:56ZporUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)Revista Direito e Justiça1676-85582178-24662017-06-01172831733210.31512/rdj.v17i28.2232964O stare decisis no Brasil: Análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMSFilipe Lôbo Gomes0Maria Raquel Firmino Ramos1Professor de Direito Administrativo e Econômico na Universidade Federal de Alagoas - UFAL e no Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC, Coordenador do Grupo de Pesquisa Bases Jurídicas para o aperfeiçoamento da Gestão fiscal no Estado de Alagoas, financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, Pesquisador do Grupo Direito, contemporaneidade e transformações sociais junto ao CNPq no Centro Universitário CESMAC-FEJAL e Procurador Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.Professora do Curso de Direito do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa subsidiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL nominado Bases Jurídicas para aperfeiçoamento da gestão fiscal no Estado de Alagoas.<p>No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do <em>civil law</em> e do <em>common law</em>, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do <em>stare decisis</em> brasileira.  Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do RE 572.762/SC do STF, que trata da repartição da receita do ICMS, a fim de verificar a possibilidade desta decisão se firmar como um precedente judicial.</p>http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2232
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publisher Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
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issn 1676-8558
2178-2466
publishDate 2017-06-01
description <p>No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do <em>civil law</em> e do <em>common law</em>, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do <em>stare decisis</em> brasileira.  Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do RE 572.762/SC do STF, que trata da repartição da receita do ICMS, a fim de verificar a possibilidade desta decisão se firmar como um precedente judicial.</p>
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