O stare decisis no Brasil: Análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS
<p>No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do <em>civil law</em> e do <em>common law</em>, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2017-06-01
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| Series: | Revista Direito e Justiça |
| Online Access: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2232 |