A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal

• Main Authors: Sara Luís Dias, Ana Dinis
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Portucalense 2021-07-01
• Series: Revista Jurídica Portucalense
• Subjects: Transparência Fiscal; Imposto sobre o Rendimento; Imputação da Matéria Coletável; Neutralidade Fiscal; Dupla Tributação.
• Online Access: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20847
• ISSN: 2183-5799; 2183-5705

O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.