A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal
O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º d...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2021-07-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20847 |