IDADE DE CORTE E ACESSO AO ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL: INCONSTITUCIONALIDADE – CUTTING AGE FOR BASIC AND PRIMARY EDUCATION ACCESS: UNCONSTITUTIONALITY
<p>O direito à educação está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império, de 1824. Atualmente, além das disposições constitucionais, a legisl...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2012-08-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/350 |