APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DAS CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL – THE ENFORCEMENTS OF JUDGEMENTS FROM INTERNATIONAL COURTS IN BRAZIL

APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DAS CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL – THE ENFORCEMENTS OF JUDGEMENTS FROM INTERNATIONAL COURTS IN BRAZIL

<p>RESUMO: O artigo trata da forma pela qual a senten&ccedil;a oriunda de corte internacional &eacute; internalizada no ordenamento jur&iacute;dico nacional, tendo em vista o instituto da soberania. Inicialmente, s&atilde;o estudadas as diferentes cortes internacionais, para, e...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Luis Eduardo Bianchi Cerqueira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-12-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Cortes Internacionais, soberania, Monismo, Princípio da Primazia.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/250

Internet

http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/250

Similar Items