APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COBRANÇA PELA ENTIDADE DELEGATÁRIA: O CASO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL
A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão de recursos hídricos previsto na Lei Federal n.º 9.433/97, sendo a sua implementação imprescindível para o financiamento das ações previstas no Plano de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas. Esse instrumento não é um imposto ou tarifa, ma...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRHidro
2020-12-01
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| Series: | Revista de Gestão de Água da América Latina |
| Online Access: | https://www.abrh.org.br/OJS/index.php/REGA/article/view/67 |