SEGURANÇA AÉREA E ABATE DE AVIÕES: ASPECTOS JURÍDICO-FUNDAMENTAIS / AIR SAFETY AND AIRCRAFT ABATE: LEGAL AND FUNDAMENTAL ISSUES

Face à preocupaçãocom o uso de meios de transporte aéreo para o cometimento de delitos, diferentes países passaram a prever legalmente a medida de abate de aeronaves suspeitas. Semelhante expediente, todavia, entra em conflito com direitos fundamentais, em especial...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: LEONARDO SIMCHEN TREVISAN
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal Rural do Semi-árido 2019-01-01
Series:Revista Jurídica da Ufersa
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/8312/9894