Deveres Fundamentais: Conceito, Estrutura e Regime
A temática dos deveres fundamentais, apesar de ser uma das menos desenvolvidas pela doutrina constitucional nacional e alienígena, tem relevância ímpar em razão de, juntamente com os direitos fundamentais, compor a (sub)constituição do indivíduo, entendido como um ser livre e responsável pelos demai...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2009-12-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/60 |