Da Emenda Constitucional n. 66/2010 e a polêmica quanto à permanência do instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro

Da Emenda Constitucional n. 66/2010 e a polêmica quanto à permanência do instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro

This paper presents an analysis of the new wording to the text of § 6 of art. 226, the Carta Maior, so it is clear whether or not this change led to the extinction of judicial separation. Th us, the main theses are faced sustained by the doctrine, as well as recent case law on the subject.

Bibliographic Details
Main Author: IsIsabele Soares de Castro
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2012-06-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Constitutional Amendment 66/10
Divorce
Dissolution
Judicial separation
Online Access:http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/526/410
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