Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE

Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE

Propósito – O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações. Metodologia/...

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Bibliographic Details
Main Author: Deborah Batista Caixeta
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2014-05-01
Series:Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
Subjects:
state action
desregulação
antitruste
telecomunicações
VU-M
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21555

Internet

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