Aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial brasileira (Lei nº 12.846/2013)

A partir de uma análise crítica da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, busca-se desenhar um panorama geral do regime jurídico relativo à aplicação das sanções em face dos atos lesivos às li...

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Bibliographic Details
Main Author: João Marcelo Rego Magalhães
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2013-12-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/227