A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS
O princípio da interpretação conforme a Constituição é conhecido na jurisprudência constitucional brasileira e europeia como regra de interpretação e controle das leis capaz de salvá-las de uma declaração de inconstitucionalidade. Este princípio assume especial serventia no controle de constitucion...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2013-03-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849 |