Harmonização, no âmbito do Mercosul, das garantias constitucionais e processuais dos direitos fundamentais e o acesso à justiça
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
1998-10-01
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Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
Online Access: | http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15532 |