A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção est...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Francisco Dias de Oliveira Junior, Fabio Campelo Conrado de Holanda
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade do Oeste de Santa Catarina 2019-12-01
Series:	Espaço Jurídico
Subjects:	Diferenciação de preços Princípio da igualdade Livre iniciativa Antidiscriminação
Online Access:	https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248

id	doaj-ca8674a7417c49e194a7d50a229a93ab
record_format	Article
spelling	doaj-ca8674a7417c49e194a7d50a229a93ab2020-11-25T03:41:12Zeng Universidade do Oeste de Santa CatarinaEspaço Jurídico1519-58992179-79432019-12-0120210.18593/ejjl.1924819248A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheresFrancisco Dias de Oliveira Junior0Fabio Campelo Conrado de Holanda1Professor da Pós-graduação da UNI7 e da UNICHRISTUSUni7. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248Diferenciação de preçosPrincípio da igualdadeLivre iniciativaAntidiscriminação
collection	DOAJ
language	English
format	Article
sources	DOAJ
author	Francisco Dias de Oliveira Junior Fabio Campelo Conrado de Holanda
spellingShingle	Francisco Dias de Oliveira Junior Fabio Campelo Conrado de Holanda A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres Espaço Jurídico Diferenciação de preços Princípio da igualdade Livre iniciativa Antidiscriminação
author_facet	Francisco Dias de Oliveira Junior Fabio Campelo Conrado de Holanda
author_sort	Francisco Dias de Oliveira Junior
title	A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
title_short	A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
title_full	A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
title_fullStr	A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
title_full_unstemmed	A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
title_sort	diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina
series	Espaço Jurídico
issn	1519-5899 2179-7943
publishDate	2019-12-01
description	O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade.
topic	Diferenciação de preços Princípio da igualdade Livre iniciativa Antidiscriminação
url	https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248
work_keys_str_mv	AT franciscodiasdeoliveirajunior adiferenciacaodeprecosentrehomensemulheresemestabelecimentoscomerciaisdialogoentrealivreiniciativaeaprotecaododireitofundamentalaigualdadedetratamentoentrehomensemulheres AT fabiocampeloconradodeholanda adiferenciacaodeprecosentrehomensemulheresemestabelecimentoscomerciaisdialogoentrealivreiniciativaeaprotecaododireitofundamentalaigualdadedetratamentoentrehomensemulheres AT franciscodiasdeoliveirajunior diferenciacaodeprecosentrehomensemulheresemestabelecimentoscomerciaisdialogoentrealivreiniciativaeaprotecaododireitofundamentalaigualdadedetratamentoentrehomensemulheres AT fabiocampeloconradodeholanda diferenciacaodeprecosentrehomensemulheresemestabelecimentoscomerciaisdialogoentrealivreiniciativaeaprotecaododireitofundamentalaigualdadedetratamentoentrehomensemulheres
_version_	1724531094779330560

A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Similar Items