A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção est...

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Bibliographic Details
Main Authors: Francisco Dias de Oliveira Junior, Fabio Campelo Conrado de Holanda
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2019-12-01
Series:Espaço Jurídico
Subjects:
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248