Estado De Calamidade Pública Enquanto Possibilidade De Limite Circunstancial Implícito De Emenda Constitucional
O estado de calamidade pública foi decretado pela primeira vez no Brasil em nível nacional no mês de março de 2020, decorrente da proliferação do Coronavírus, causador da Covid-19. A dinâmica social é sensivelmente afetada, dada as restrições estabelecidas pelo poder público nas esferas federal, est...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2021-05-01
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Series: | Prim@ Facie |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54235 |